Em sessão realizada nesta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, proposto pelo prefeito Wladimir Garotinho. O projeto prevê condições facilitadas para que contribuintes – tanto pessoas físicas quanto jurídicas – regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023. 0 prazo para adesão vai até 30 de novembro de 2024.
O vereador Juninho Virgilio, parabenizou o presidente da Câmara, Marquinho Bacellar (União), pela inclusão deste e de outros projetos de interesse da população na pauta da Casa de Leis.
O REFIS 2024 tem como meta recuperar créditos municipais devidos à Prefeitura, autarquias e empresas públicas, como CODEMCA e IMTT, promovendo a regularização de dívidas através de redução de juros e multas. Os débitos podem ser parcelados em até 24 vezes, com descontos progressivos:
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À vista: 100% de desconto em multas e juros;
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