O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe/RJ) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 10.363, que autoriza a contratação temporária de até 30% do total dos professores da rede estadual. A legislação versa sobre a contratação temporária na área da Educação, elencando situações em que essa modalidade de contratação seria possível.
A argumentação do Sepe envolve diversas questões, como a violação do princípio administrativo do concurso público. Para o sindicato, esse tipo de contratação deveria ser excepcional e temporária, aplicando-se apenas em hipóteses anormais e incomuns que demandem um atendimento urgente, o que, segundo eles, não se enquadra no rol da lei em questão.
Além disso, foi apontado pelo sindicato um “vício formal no processo legislativo que culminou na aprovação da lei”. O Sepe argumenta que esse vício impediu a discussão, o debate e a participação dos profissionais e das entidades durante a tramitação do projeto de lei.
A ação direta de inconstitucionalidade será apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) nos próximos dias.
O Estado do Rio ainda não se manifestou a respeito do caso.
