Com o objetivo de fortalecer a Regularização Fundiária (Reurb) no município, tendo como base a Lei n° 13.465, de 2017, a Prefeitura de Quissamã, concluiu o primeiro processo de emissão de Certidão de Regularização Fundiária-CRF. O documento foi assinado na quarta-feira (17), pelo prefeito em exercício Marcelo Batista, e o secretário de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Juninho Selem.
“O município pretende elevar o número de propriedades legalizadas, por meio da emissão de CRFs, protegendo o proprietário que por muitas vezes não consegue a legalização por falta de apoio jurídico”, avaliou Marcelo Batista.
Com o processo de Regularização Fundiária é possível transformar imóveis irregulares (posses) em legalizados, com registro no Registro Geral de Imóveis (RGI).
O processo se tornou mais ágil depois da criação da Reurb, que auxilia com um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Quissamã também possui um decreto que estabelece normas procedimentais para o processamento interno dos requerimentos da Reurb, e um setor específico para o tema em sua estrutura.
“A legalização rende muitos benefícios para a população. Após a regularização concluída, o proprietário afasta qualquer tipo de possibilidade de perder o imóvel, além de elevar o seu valor”, avaliou o secretário de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Juninho Selem.
