A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 2.999/24, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa “IPVA em Dia”. O programa permitirá o parcelamento de débitos de IPVA dos anos de 2020 a 2023 em até 12 vezes sem juros. A proposta é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD).
A medida, que ainda precisa ser sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL), visa facilitar o pagamento dos impostos atrasados e aumentar a arrecadação estadual. Os contribuintes poderão apresentar pedidos até 29 de novembro de 2024, condicionados ao pagamento da primeira parcela e à quitação do IPVA de 2024.
Segundo Luiz Paulo, a alta inadimplência do IPVA no estado é devida à alíquota de 4%, uma das mais altas do Brasil. O parcelamento, além de aliviar os contribuintes, permitirá que proprietários realizem o licenciamento anual de seus veículos.
O projeto foi criado em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2023, declarou inconstitucional a Lei 7.718/17, que permitia o licenciamento sem a quitação de débitos de IPVA. A inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará no cancelamento do parcelamento.
O projeto também é assinado por outros 26 deputados estaduais.
