O Governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira (19), a Lei 10.107/2023, de autoria do deputado Tande Vieira (PP), que autoriza o Executivo a implantar hospitais públicos veterinários regionais no Estado do Rio de Janeiro para atendimento gratuito 24 horas de cães, gatos e outros animais domésticos. A Lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial nesta quarta-feira (20).
A nova lei institui o Programa de Incentivo à Saúde Animal, que prevê assistência médico-veterinária curativa e preventiva, incluindo consultas, urgência e emergência, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive oftalmológicas e ortopédicas, internações, exames laboratoriais e de imagem, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.
“A nova lei cria uma política estadual de saúde animal através do financiamento para construção, custeio e funcionamento de hospitais públicos veterinários, como o que já existe em Resende. Queria muito agradecer o Governador Cláudio Castro, o ex-Secretário de Saúde, deputado federal Dr. Luizinho, e a atual Secretária, Claudia Melo. E agradecer os deputados que foram coautores, em especial os deputados Val Ceasa e Márcio Canella, que foram os primeiros a apoiar, retirando outras proposições parecidas. Acredito que, nos próximos anos, veremos muitos outros hospitais públicos veterinários, como o de Resende, não só no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil”, ressaltou Tande Vieira, que preside a Comissão de Saúde da Alerj.
O deputado também apresentou um projeto de lei na Alerj que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para normatizar a conduta de médicos veterinários e zootecnistas que detectarem casos de maus-tratos no exercício diário de suas atividades. O objetivo é incluir orientações específicas a esses profissionais quando suspeitarem de qualquer abuso, ajudando a coibir esse tipo de crime.
